Regulamenta a concessão de materiais de construção no âmbito do Programa Habitacional Construindo Sonhos, instituído pela Lei Municipal nº 014/2019, e dá outras providências.
DOWNLOAD: DECRETO Nº 021/2026
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
